São Paulo condiciona licença ambiental a logística reversa

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) editou ontem (3.4.2018) a Decisão de Diretoria (DD) nº 076/2018/C estabelecendo o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental.

Com a decisão da CETESB, as licenças de operação passam a ser emitidas ou renovadas somente se demonstrado o atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturar, implementar e operacionalizar sistemas de logística reversa.

A comprovação da logística reversa como condição para a obtenção da licença ambiental aplica-se a empresas que fabricam ou que sejam responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização de baterias chumbo-ácido.

Os sistemas de logística reversa podem ser implementados e operados preferencialmente de forma coletiva por meio de uma entidade gestora. Além disso, deverão assegurar a destinação final ambientalmente adequada de 80% dos produtos e das embalagens que forem retornados em 2018.

As empresas aderentes a uma entidade, cujo Termo de Compromisso de Logística Reversa  foi firmados com a  Secretaria do Meio Ambiente (SMA), CETESB serão considerados adimplentes com a DD CETESB nº 076/2018/C, desde que as obrigações de logística reversa assumidas nos termos estejam sendo cumpridas pela entidade.

Neste sistema devem ser apresentados à CETESB, os Planos de Logística e os Relatórios com os resultados operacionais.

Por fim, o não cumprimento à DD CETESB nº 076/2018/C ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental.

Comentários