Quais são as obrigações previstas para comerciantes varejistas no Acordo Setorial de baterias?

As empresas que atuam na venda de baterias chumbo-ácido precisam participar de um sistema reconhecido pelos órgãos ambientais. A entidade gestora reconhecida para o setor de baterias no Brasil é o IBER. É obrigatório promover a gestão contínua dos resíduos, comprovar esforços para comunicação da responsabilidade ambiental junto à cadeia e atingir metas individuais. Para ajudar os comerciantes varejistas, o IBER editou um Manual de Conduta, disponível em seu site.

As empresas que atuam na venda de baterias chumbo-ácido no varejo precisam atender obrigações importantes no Brasil. Primeiro, precisam participar de um sistema reconhecido pelos órgãos ambientais. O IBER é a entidade gestora do setor de baterias legitimada pelas autoridades nacionais, estaduais e municipais no País. E seu sistema de logística reversa é referência nacional.

Para comerciantes varejistas, o IBER está desenvolvendo uma ferramenta inovadora: um aplicativo que permitirá à empresa, aos órgãos ambientais e consumidores acompanharem os índices de logística reversa dos negócios e identificar quem está comprometido com o Meio Ambiente.

O aplicativo é fundamental, pois, uma vez integrado a um sistema, o comerciante varejista poderá comprovar que atingiu as metas individuais de destinação correta das baterias inservíveis através de empresas ecologicamente corretas. É preciso comprovar também que empreendeu todos os esforços para cumprir as metas gerais, previstas no Acordo Setorial de baterias, firmado com o Ministério do Meio Ambiente. Essas comprovações, interlocução e o suporte para atendimento dos índices de logística reversa são atividades centrais do IBER.

Não para por aqui. As empresas que atuam no comércio devem realizar a gestão de sua logística reversa de forma contínua, buscando melhorias a cada ano e, com isso, evolução nos índices no médio e longo prazo.

Importante destacar que os comerciantes varejistas devem devolver as baterias aos fabricantes, importadores, distribuidores ou diretamente aos recicladores certificados. Todos precisam estar devidamente regularizados.

Também devem armazenar as baterias inservíveis de acordo com as normas vigentes. No caso, a Norma ABNT NBR 12.235:1992. E, no momento do transporte, emitir os MTRs correspondentes às cargas transportadas, utilizar veículos habilitados nos cadastros oficiais e que atendam a legislação de transporte de resíduos perigosos em vigor.

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