Por dentro da legislação: fiscalização do cumprimento da PNRS é igual para todas as empresas, de todos os portes

O Art. 1º do Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, da Presidência da República prevê isonomia na fiscalização e comprovação da logística reversa, seja para um grande produtor industrial, seja para o pequeno comerciante.

Está na lei: a fiscalização é igual para todas as empresas que são obrigadas a realizarem e comprovarem a logística reversa de seus resíduos. Para o setor de baterias, não importa se a organização é uma grande fabricante de baterias, uma distribuidora de médio porte ou uma pequena empresa comerciante varejista. O cumprimento das obrigações previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos vale para todo mundo.

Essa isonomia está prevista no Art. 1º do Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, da Presidência da República. O mesmo documento, determina que as empresas devem atender as metas do Acordo Setorial firmado entre o segmento de atuação e a União. Para a cadeia produtiva de baterias, o Acordo assinado com o Ministério do Meio Ambiente está em vigência há pouco mais de um ano e tem o IBER como entidade gestora, sendo responsável por receber, compilar e analisar todas as informações referentes à comercialização de Baterias novas, ao recolhimento e à destinação final dos produtos inservíveis.

Ainda no Decreto nº 9.177, está claro que “em caso de descumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso (…) aplicam-se aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental.”

Essas penalidades vão desde perder a licença ambiental do negócio, até sanções como multas, que podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. O impedimento para emitir ou renovar suas licenças de operação e instalação já iniciou em alguns estados brasileiros e até mesmo a liberação de alvará de funcionamento está sendo estruturada para garantir que as empresas de todas as categorias estejam devidamente regularizadas perante a lei ambiental vigente.

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