Ministério Público do Mato Grosso do Sul intima 9.720 empresas a comprovarem participação em sistema de logística reversa

Edital publicado no Diário Oficial determina prazo de 10 dias para que empresas apresentem comprovação ou justificativa para não terem cumprido o Decreto Estadual nº 15.340 de 23 de dezembro de 2019

O Ministério Público do Mato Grosso do Sul publicou um edital de intimação para que 9.720 empresas com operações no estado comprovem terem feito seus cadastros no Sistemas de Logística Reversa do Mato Grosso do Sul, o Sisrev/MS. A intimação foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira, dia 25 de novembro e deu como prazo 10 dias para que sejam apresentadas as informações oficiais, devidamente comprovadas. O não cumprimento pode levar à multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, além de inquérito.


As empresas que ainda não se cadastraram junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul deverão apresentar uma justificativa ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para firmar o compromisso de regularização.


O embasamento jurídico adotado pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul é o cumprimento do Decreto Estadual nº 15.340 de 23 de dezembro de 2019, que dialoga com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação estadual impõe obrigações de logística reversa para as embalagens de produtos, independentemente de as empresas estarem sediadas no Estado.


O Decreto também prevê responsabilidade compartilhada para pelo ciclo de vida dos produtos entre empresas fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

A intimação foi feita pela 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo da Comarca de Campo Grande/MS.

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