Licenciamento ambiental no Mato Grosso do Sul exige implementação de sistemas de logística reversa

A partir da Resolução Semagro nº 679 de 09 de setembro de 2019, a emissão ou renovação da licença ambiental para empresas só acontecerá a partir da comprovação do cumprimento das metas estabelecidas pela legislação vigente.

A emissão ou renovação da licença ambiental para empresas no estado do Mato Grosso do Sul só acontecerá com a implementação de um sistema de logística reversa e a comprovação de cumprimento das metas estabelecidas para os seus segmentos de atuação. Para a cadeia produtiva de baterias, as metas estão previstas no Acordo Setorial, de alcance nacional, em vigor há mais de um ano.

E já está em andamento no Estado do Mato Grosso do Sul a estruturação de um Termo de Compromisso, junto ao Instituto Brasileiro de Energia Reciclável – IBER, que reforçará o atendimento a legislação estadual vigente, assim como à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A implementação e comprovação da logística reversa de baterias não está restrita apenas a fabricantes, importadores, distribuidores, recicladores e comerciantes varejistas e atacadistas. Os responsáveis por sistemas de geração distribuída de energia, embora seja considerada fonte energética limpa e sustentável, deverão dar correta atenção e destinação dos seus componentes que forem objeto de substituição, especialmente em se tratando das baterias – elas equipam os chamados sistemas de armazenamento de energia, que ajudam a reduzir a intermitência da geração de energia por fonte solar ou eólica.

As determinações para implantação e comprovação da logística reversa entraram em vigor no Mato Grosso do Sul a partir da Resolução Semagro nº 679 de 09 de setembro de 2019, publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.

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