Implantação de Logística Reversa se torna obrigatória no município de São Paulo

Empresas de diversos segmentos, incluindo o de baterias chumbo-ácido, deverão implementar e comprovar seus dados, sendo crucial a participação em um sistema coletivo gerenciado por uma entidade gestora.

Em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Prefeitura da cidade de São Paulo publicou no último dia 30 de setembro de 2020, a lei que determina no município a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diversos produtos, inclusive baterias chumbo-ácido. As empresas deverão implementar e comprovar seus dados, sendo crucial a participação em um sistema coletivo gerenciado por uma entidade gestora.

Importante destacar que o texto da Lei Municipal nº 17.471, traz importante avanço para o reconhecimento do papel das entidades gestoras, como o Instituto Brasileiro de Energia Reciclável – IBER. Apresentadas como “pessoa jurídica sem fins econômicos criada com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema” e responsável pela interlocução com o Poder Executivo municipal.

No Art. 3º da nova legislação, é estratégica a equiparação, como fabricante, do comerciante que comercializar produtos de marca própria ou exclusiva, independentemente da origem, processamento ou produção destes. Essa definição vem sendo adotada em Termos de Compromisso estaduais, mas aparece pela primeira vez em uma lei sobre o tema.

Também fazem parte do rol de produtos cuja logística reversa passa a ser obrigatória óleo lubrificante usado; pilhas e baterias portáteis; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; lâmpadas fluorescentes e de LED; pneus; e embalagens, independentemente de sua origem, que sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou mistas.

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