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Conheça a base legal sobre a qual o IBER foi criado:
Lei 12305/10
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída por meio da Lei Federal nº 12.305/2010, com o objetivo de garantir a qualidade do meio ambiente, estabeleceu um importante mecanismo de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
TERMO DE COMPROMISSO - SP
Termo firmado de comum acordo, por intermédio da SMA-Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb, Fecomércio e Abrabat para implementação da responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida das baterias chumbo-ácido, no estado de SP.
ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO IBER
Conheça as normas jurídicas e regras de funcionamento da Entidade gestora.
Índice de Eficiência Nacional
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Informações para comunidade e associados sobre os últimos acontecimentos no setor de logística reversa de baterias chumbo ácido.
Quando cada uma das empresas de determinada cadeia produtiva unem forças e são suportadas pelo trabalho de um entidade gestora, com o IBER, é possível alcançar um futuro mais saudável e sustentável para o Brasil A responsabilidade compartilhada é a… Ler Mais
A entidade gestora do sistema de logística reversa da cadeia produtiva de baterias terá participação estratégica na destinação final ambientalmente adequada de resíduos provenientes de veículos em fim de vida útil. O Instituto Brasileiro de Energia Reciclável – IBER, a… Ler Mais
Ministério Público do Mato Grosso do Sul intima 9.720 empresas a comprovarem participação em sistema de logística reversa
Edital publicado no Diário Oficial determina prazo de 10 dias para que empresas apresentem comprovação ou justificativa para não terem cumprido o Decreto Estadual nº 15.340 de 23 de dezembro de 2019 O Ministério Público do Mato Grosso do Sul… Ler Mais
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