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Conheça a base legal sobre a qual o IBER foi criado:
Lei 12305/10
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída por meio da Lei Federal nº 12.305/2010, com o objetivo de garantir a qualidade do meio ambiente, estabeleceu um importante mecanismo de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
TERMO DE COMPROMISSO - SP
Termo firmado de comum acordo, por intermédio da SMA-Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb, Fecomércio e Abrabat para implementação da responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida das baterias chumbo-ácido, no estado de SP.
ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO IBER
Conheça as normas jurídicas e regras de funcionamento da Entidade gestora.
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Informações para comunidade e associados sobre os últimos acontecimentos no setor de logística reversa de baterias chumbo ácido.
A partir da Resolução Semagro nº 679 de 09 de setembro de 2019, a emissão ou renovação da licença ambiental para empresas só acontecerá a partir da comprovação do cumprimento das metas estabelecidas pela legislação vigente. A emissão ou renovação da licença ambiental para… Ler Mais
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O IBER preparou um breve tira-dúvidas sobre Logística Reversa e sua relevância para os negócios hoje. Saiba quais as penalidades, sanções e multas para quem não cumpre a legislação vigente e como comprovar a regularidade de sua empresa. A logística… Ler Mais
Objetivo da Comissão é promover a discussão e a implementação da logística reversa em diferentes cadeias produtivas no Estado. O Instituto Brasileiro de Energia Reciclável – IBER integrará a Comissão Permanente para a Logística Reversa do Rio de Janeiro, participando… Ler Mais
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